Lei nº 17.181
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacinais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas
Linha do tempo
74 dias de tramitação · 2 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Autoriza o governo a contratar operações de crédito ligadas ao Tietê e ao reservatório RM-07 e a oferecer garantias (arts. 1º a 5º). Leis de autorização de crédito se repetem e são medidas pelo que mudam nas regras; aqui nada muda, porque as garantias seguem o padrão dessas autorizações. Por isso não tem efeito operativo.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que a urbanização caótica e a ocupação das várzeas do Tietê aumentam as enchentes e a poluição, e que o Programa Renasce Tietê, com financiamento do BID, busca recuperar o rio.
“A vasta cobertura vegetal que originalmente recobria a RMSP e os meandros do Rio Tietê foi paulatinamente dando lugar a uma estrutura urbana implantada de forma caótica, com altos índices de impermeabilização do solo”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.