Lei nº 17.100
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Linha do tempo
68 dias de tramitação · 8 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Reduz o ICMS do querosene de aviação de 25% para 12% para companhias aéreas regulares que cumpram metas de voos regionais (arts. 1º e 2º), com efeito a partir de regulamento (art. 3º). Altera custo e oferta de voos regionais, por isso vai além de um ajuste. Não chega a obrigação ampla porque alcança poucas empresas e depende de decreto.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: a mensagem só encaminha o projeto, diz que decorre de estudos das secretarias e pede urgência.
“A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Turismo e Fazenda e Planejamento e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.