Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei nº 17.099

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

77 dias de tramitação · 23 dias até a sanção

Apresentação19/03/2019PL 91/2019

Aprovação04/06/2019Plenário, 55a. Sessão Ordinária

Sanção27/06/2019Governador

Publicação28/06/2019Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 28/06/2019

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

A leitura registrada desta lei é de outra versão da régua e está sendo revista; o nível acima é o publicado.

Norma anterior comparadaLei estadual 10.314/1999 (revogada pelo art. 7º)

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaMédia

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoResponsável+regra+prazo

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo governo

O governo afirma que o Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães está obsoleto, ocioso e deficitário, com prejuízo de cerca de R$ 15 milhões por ano, e que São Paulo perde grandes eventos por falta de arena moderna.

“o Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães é deficitário e ocioso. Cerca de apenas 6.000 (seis mil) pessoas frequentam mensalmente o complexo que possui aproximada de 100.000m² (cem mil metros quadrados).”

Fonte: documento inicial do PL 91/2019, Alesp ↗

Faltam 2 dados neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.
Por que este nível: a leitura registrada é de outra versão da régua e está sendo revista.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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