Lei nº 17.056
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas
Linha do tempo
100 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Autoriza o governo a extinguir a CODASP, a CPOS e a EMPLASA e a incorporar a IMESP à PRODESP (art. 1º). A extinção depende de ato do Executivo (art. 4º), mas não poderia ocorrer sem esta autorização, e os arts. 2º e 3º obrigam a manter os serviços e a prestar informações à Alesp. Por isso é um ajuste, e não lei sem efeito.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que a medida se alinha às diretrizes da gestão para racionalizar a atuação do Estado e aplicar os recursos públicos com mais eficiência em atividades prioritárias para a população.
“A medida alinha-se com as diretrizes estabelecidas para a presente gestão, objetivando a racionalização da atuação do Estado”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.