Lei Complementar nº 1.373
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas
Linha do tempo
18 dias de tramitação · 8 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Reajuste geral de 2022: novas tabelas de vencimento (Anexos I a XXXIX), reajuste de 10% em salários específicos (art. 4º), novo valor da UBV (art. 5º) e novo teto do auxílio-alimentação da Polícia Militar. Leis de reajuste se repetem e não são medidas pelo valor; conta só o que mudam nas regras, e aqui essa mudança é pequena. Por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só informa que a medida decorre de estudos da Pasta e que concede reajuste de 10% ou 20% a categorias de servidores.
“A medida, decorrente de estudos desenvolvidos pela Pasta, e tem como objetivo conceder reajuste para categorias funcionais de diferentes áreas do Governo”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.