Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei Complementar nº 1.366

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências

Outro Poder

Impacto legislativo · régua em uso

Fora da conta

Leis da Mesa, de outros Poderes e de comissões não entram na nota de nenhum mandato.

Linha do tempo

9 dias entre a aprovação e a data da lei

Apresentação—PLC 49/2018

Aprovação14/12/2021Plenário, 39ª Sessão Extraordinária

Sanção23/12/2021Governador

Publicação24/12/2021Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 24/12/2021

Autoria

A lei não é de iniciativa parlamentar: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidade1 registrada: ADI STF nº 7314, de 22/11/2022 — Decisão: Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público", constantes, respectivamente, dos artigos 109, parágrafo único, e 115, §1º, da Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.366/2021, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (21/11/2023)

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Norma que alteraLei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo autor

A Defensoria Pública afirma que a lei atual obriga o pagamento de diárias integrais em qualquer deslocamento, sem proporcionalidade, e propõe fracionar o valor e prever compensação a defensores que acumulam processos.

“Atualmente, o artigo 16, parágrafo único, da Lei Complementar n. 988/2006 estabelece, em qualquer hipótese de deslocamento da sede de exercício, o pagamento de diárias integrais”

Fonte: documento inicial do PLC 49/2018, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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