Lei Complementar nº 1.365
Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
Linha do tempo
48 dias de tramitação · 923 dias até a sançãoAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Obriga pagar aos dependentes do policial militar falecido, entre a morte e a concessão da pensão, um valor igual ao último salário (art. 1º). É um direito novo que vale para todas as pensões novas, por isso vai além de um ajuste. Mas se limita aos dependentes de policiais militares e ao período de espera, por isso não chega a obrigação ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a pensão aos dependentes de militar morto demora a começar, deixando uma lacuna entre o óbito e o deferimento em que famílias que dependiam só dele ficam desamparadas.
“o referido beneficio leva determinado período de tempo para se iniciar, ocorrendo uma lacuna entre a data do óbito e o seu deferimento”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.