Lei Complementar nº 1.362
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências correlatas
Linha do tempo
26 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Transforma a Aglomeração Urbana de Jundiaí (LC 1.146/2011, revogada pelo art. 18) em Região Metropolitana com 7 municípios. O conselho, o comitê e a autarquia dependem de nova lei complementar, e o fundo é só autorizado. O efeito imediato é mudar a classificação da região, por isso é um ajuste e não chega a efeito limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que estudos da Fundação Seade mostram que o Estado demanda uma nova regionalização e que a criação da Região Metropolitana de Jundiaí trará celeridade e gestão facilitada.
“resultaram na atualização do panorama das regiões administrativa do Estado de São Paulo, demonstrando que o Estado de São Paulo demanda por nova regionalização”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.