Lei Complementar nº 1.360
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba e dá providências correlatas
Linha do tempo
57 dias de tramitação · 6 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Transforma a Aglomeração Urbana de Piracicaba (LC 1.178/2012, revogada pelo art. 18) em Região Metropolitana com 24 municípios. Segue o modelo da LC 1.359: a governança e a autarquia dependem de nova lei complementar, e o fundo é só autorizado (art. 11). Como apenas muda a categoria de uma região que já existia, sem criar estrutura nova em funcionamento, é um ajuste e não chega a efeito limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que estudos da Fundação Seade mostram que o Estado precisa de nova regionalização, e que criar a região metropolitana traria celeridade e desburocratização à política de desenvolvimento regional.
“Estudos técnicos contratados pela SDR junto à Fundação SEADE resultaram na atualização do panorama das regiões administrativa do Estado de São Paulo, demonstrando que o Estado de São Paulo demanda por nova regionalização”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.