Lei Complementar nº 1.356
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas
Linha do tempo
16 dias de tramitação · 1 dia até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Adia para 31/12/2021 a extinção automática dos empregos públicos que ainda restavam no Detran (art. 4º das disposições transitórias). Só prorroga o prazo de uma regra de transição, com efeito pequeno e restrito, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que os empregos de confiança do Detran-SP serão extintos em 30 de junho de 2020 e que o quadro de Agentes Estaduais de Trânsito não basta para ocupar as direções técnicas.
“Com o fim desses empregos, apenas integrantes da carreira de Agente Estadual de Trânsito poderão assumir funções de direção técnica, em especial, nas Unidades de Atendimento ao Público, e o quadro existente não é suficiente.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.