Lei Complementar nº 1.353
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Linha do tempo
19 dias de tramitação · 23 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Reorganiza a assistência médica da Caixa Beneficente da Polícia Militar: coparticipação de até 50% (art. 30, § 3º), carências para quem volta ao plano (art. 32), nova lista de beneficiários (art. 34) e odontologia e psicologia opcionais. Muda custo e acesso para policiais militares e dependentes, mas reorganiza um regime que já existia e depende de portaria, por isso não chega a obrigação ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só informa que o projeto altera a lei da Caixa Beneficente da Polícia Militar e pede urgência.
“o incluso projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.