Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei Complementar nº 1.352

Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I2efeito limitado

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

64 dias de tramitação · 3 dias até a sanção

Apresentação14/10/2019PLC 74/2019

Aprovação17/12/2019Plenário, 77 Sessão Extraordinária

Sanção20/12/2019Governador

Publicação21/12/2019Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 21/12/2019

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Roque Barbiere - Roquinho · Constituição, Justiça e Redação13/11/2019

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I2

A leitura registrada desta lei é de outra versão da régua e está sendo revista; o nível acima é o publicado.

Norma anterior comparadaLCs estaduais 804/1995, 907/2001, 1.104/2010 e 1.332/2018

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaBaixa

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoResponsável+regra+prazo

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoNão aponta problema

Problema declarado pelo governo

A justificativa não aponta um problema: só diz que o projeto atualiza e aprimora a legislação de prêmios e gratificações de servidores da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e pede urgência.

“que visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995”

Fonte: documento inicial do PLC 74/2019, Alesp ↗

Faltam 2 dados neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.
Por que este nível: a leitura registrada é de outra versão da régua e está sendo revista.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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