Lei Complementar nº 1.347
Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Júlio Mesquita Filho - UNESP, e dá providências correlatas
Linha do tempo
13 dias de tramitação · 6 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Obriga o Hospital das Clínicas de Botucatu a reembolsar a Unesp pelos servidores afastados para trabalhar no hospital e a publicar todo ano a lista desses servidores (art. 1º). É um acerto financeiro entre duas entidades do próprio Estado, sem efeito para quem está fora delas, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que a UNESP paga os salários de servidores afastados para o Hospital das Clínicas de Botucatu, autarquia ligada à Saúde, e deve ser reembolsada por esses valores.
“mostra-se justo e adequado que sejam reembolsados à UNESP os valores por ela despendidos com os pagamentos de tais servidores, que, por força da lei, exercem suas funções junto ao HCFMB”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.