Lei Complementar nº 1.343
Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - e dá outras providências
Linha do tempo
20 dias entre a aprovação e a data da leiAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Ajusta o plano de carreiras do Centro Paula Souza: exige pós-graduação para professor de ensino superior e três anos de experiência profissional para dar disciplinas profissionais (art. 2º), cria impedimento ligado a penalidade e define as atribuições dos empregos de confiança. É um ajuste interno de uma autarquia, com pouco efeito para quem está fora dela, por isso não chega a efeito limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que a lei do plano de carreiras do Centro Paula Souza precisa ser adequada a uma decisão judicial em ação de inconstitucionalidade e aos requisitos de docência fixados pelo Conselho Estadual de Educação.
“a fim de adequá-la à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000, enquanto o Processo CPS nº 6369/2016, pretendendo: a) alteração dos requisitos para o exercício da docência nos cursos superiores”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.